Tal como o Folha 8 escreveu no passado dia 16, no artigo “(Mu)danças nas magistraturas”, o Presidente angolano, João Lourenço, designou hoje Manuel Miguel da Costa Aragão, que até agora presidia ao Tribunal Supremo, para juiz conselheiro presidente do Tribunal Constitucional. Para não destoar, foi exonerado o Conselho de Administração da Imprensa Nacional.
O Tribunal Constitucional era presidido até agora pelo juiz ilegítimo conselheiro Rui Ferreira, que a 26 de Setembro empossou João Lourenço como novo Presidente da República de Angola, enquanto Manuel Aragão tinha sido nomeado para presidente do Supremo, em 2014, pelo anterior chefe de Estado, José Eduardo dos Santos.
Recorde-se que o juiz venerando, conselheiro, presidente e certamente emérito do Tribunal Constitucional, Rui Ferreira, deixou claro no acto da investidura de João Lourenço a sua veia partidocrata, ao pronunciar um discurso eminentemente ideológico distante da academia jurídica e norma constitucional que se impunha nesta fase.
Dedicou laivos ao presidente cessante, José Eduardo dos Santos, chegando a pedir desculpa pelo tempo que “lhe roubamos”. Foi a primeira vez que um povo escuta que o Tribunal Constitucional rouba tempo a um presidente da República e à sua família.
Os elogios exacerbados de Rui Ferreira deveriam ser reservados a entes-políticos e não aos entes-jurídicos, no caso Constitucional. Mas não se parou por aqui, disse que o povo angolano elegeu João Lourenço para o exercício presidencial, numa inversão constitucional, pois ele foi eleito como deputado e deveria, ou deverá, depois abdicar do mandato eleito, este sim, pelo povo, ao votar na lista do MPLA de acordo com o art.º 109.º da Constituição, que o tem como cabeça-de-lista.
Infelizmente, foi triste e deplorável escutar o discurso do presidente do Tribunal Constitucional, que não carece (mas gosta de o fazer publicamente para que o patrono o veja e o povo testemunhe) de lamber as botas ao ex e ao novo presidente da República, pelo contrário, eles é que lhe devem reverência.
Mas nada podemos fazer é assim que está o país e os órgãos do Estado, todos subservientes. Recorde-se que, até agora, sete dos onze juízes do Tribunal Constitucional, incluindo o seu presidente, estavam com os mandatos expirados pois tomaram posse em 2008 para um mandato de sete anos não renovável…
A Casa Civil do Presidente da República informou ainda que, num outro decreto exarado hoje, o chefe de Estado designou Júlia de Fátima Leite Ferreira como juíza conselheira do Tribunal Constitucional.
Em ambos os casos é explicado que alguns juízes do Tribunal Constitucional terminaram o seu mandato, havendo por isso necessidade de se designar outras entidades.
A Assembleia Nacional tinha já designado, a 17 de Novembro, os juristas Maria da Conceição de Almeida Sango e Alberto Uaca para juízes conselheiros do Tribunal Constitucional – por termo de mandato dos anteriores -, elegendo ainda como vice-presidente daquele tribunal a juíza conselheira Guilhermina Contreiras da Costa Prata.
O Tribunal Constitucional é composto por onze Juízes Conselheiros designados de entre juristas e magistrados, do seguinte modo:
Quatro juízes indicados pelo Presidente da República incluindo o Presidente do Tribunal; quatro juízes eleitos pela Assembleia Nacional por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções, incluindo o vice-presidente do Tribunal; dois juízes eleitos pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial; um juiz seleccionado por concurso público curricular, nos termos da lei.
Os juízes do Tribunal Constitucional são designados para um mandato de sete anos não renovável e gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade dos juízes dos restantes Tribunais.
Exonerada Administração da Imprensa Nacional
João Lourenço exonerou o Conselho de Administração da Imprensa Nacional, empresa pública responsável pelas publicações e documentos oficiais do Estado, tendo nomeado novos administradores.
O Conselho de Administração daquela empresa estatal, com sede na Cidade Alta, em Luanda, e que tem como objecto principal a emissão do Diário da República e a prestação de serviços gráficos ao Estado, era presidido desde Dezembro de 2015 por David de Assunção Barros, por nomeação do então Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
Além do Presidente do Conselho de Administração, sai da empresa, de acordo com o decreto presidencial assinado por João Lourenço, o administrador executivo Fernando Norberto de Sousa Mangueira, que nomeou para aqueles cargos, respectivamente, Lando Sebastião Teta e Leonel Pires Magalhães, este para administrador executivo especificamente da área técnica e tecnológica.
Rosa Fernando Cruzeiro Jorge mantém-se como administradora executiva, agora com o pelouro específico da área administrativa e recursos humanos, enquanto Manuel João da Fonseca e Rodeth Teresa Makina Gil permanecem como administradores não executivos da Imprensa Nacional.
Folha 8 com Lusa
